O Senado aprovou em segundo turno, por 53 votos a 16, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 55 de 2016 na tarde desta terça-feira (13). A postura da maior parte da Casa contraria a avaliação popular em relação à medida: 60% dos brasileiros é contrário ao projeto, segundo pesquisa do instituto Datafolha divulgada no último domingo (11). A mesma pesquisa apontou que 63% dos brasileiros avaliam a gestão de Temet ruim ou péssima.
Um dos pontos mais importantes do governo não eleito de Michel Temer (PMDB), a PEC 55 congela investimentos públicos pelos próximos 20 anos. Como modifica a Constituição, precisava ser votada duas vezes em cada casa do Congresso e ter ao menos três quintos de votos favoráveis, não ando por sanção presidencial.
O governo precisava de ao menos 49 votos favoráveis. Obteve apenas 4 a mais. Além disso, em relação à primeira votação na Casa, o segundo turno no Senado teve menos parlamentares presentes. Registraram presença 70 senadores, seis a menos do que no primeiro momento de votação.
Dário Berger (PMDB-SC) votou favoravelmente no primeiro turno e mudou de posição nesta terça. Dez senadores da base não comparecerem à votação. Entre estes, oito haviam votado de forma favorável anteriormente.
O governo justifica o projeto afirmando que ele é necessário para equilibrar as contas públicas. A oposição, entretanto, afirma que o projeto prejudica áreas fundamentais, como a saúde e educação públicas.
“Os senhores estão aqui rasgando a Constituição. Não acredito que, em meio a esta crise que vive o país, o Senado vai aprovar essa matéria. É um golpe contra o trabalhador brasileiro. Tenho vergonha de estar participando de uma sessão como esta, que vai ficar marcada na história como um AI-5 contra os trabalhadores e os pobres”, criticou em plenário o líder da minoria na Casa, senador Lindbergh Farias (PT-RJ)”, fazendo referência ao Ato Institucional número 5, que limitou as liberdades democráticas durante a Ditadura Militar e também aprovado em um 13 de dezembro, em 1968.
Oposição
Parlamentares contrários ao projeto tentaram adiar a votação desta terça. As últimas estratégias políticas da oposição incluem duas petições junto ao Superior Tribunal Federal (STF), que foram ajuizadas há menos de 24 horas.
A primeira delas é um mandado de segurança em que a bancada acusa o Senado de ter desrespeitado as normas regimentais e constitucionais durante a tramitação da proposta, atropelando os debates e o regulamento. O pedido foi negado pelo ministro relator do caso, Roberto Barroso, que indeferiu a liminar na manhã desta terça (13).
A última cartada é um pedido ajuizado ainda pela manhã para que o Supremo suspenda a tramitação da PEC até que as autoridades brasileiras esclareçam detalhes da proposta junto a organismos internacionais e assegurem o não descumprimento de normas das quais o Brasil é signatário.
A oposição se sustenta em manifestações recentes da Organização das Nações Unidas (ONU) e da Organização dos Estados Americanos (OEA), as quais denunciaram que a aprovação da PEC implica em desrespeito a pactos internacionais. Um dos argumentos é que, com a redução dos gastos sociais, a matéria tende a violar os direitos humanos. Este pedido da oposição não foi julgado até o momento.
Edição: Camila Rodrigues da Silva
