A aprovação do Projeto de Lei (PL) que libera a compra de vacinas pela iniciativa privada sem obrigatoriedade de doação ao Sistema Único de Saúde (SUS) e sem aval da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), popularmente conhecida como "camarote da vacina", vai prejudicar o plano de imunização público e é inconstitucional, segundo avaliação do Ministério Público Federal (MPF).
Em Nota Técnica (NT) enviada ao Senado, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) do Ministério Público Federal (MPF), considera que o PL 948/2021 contraria a Constituição Federal e as premissas básicas do SUS. Além disso, não há garantias de segurança sem o aval da Anvisa.
"A criação, por lei, da ‘segunda fila’ de vacinação não é adequada, não é ética, não tem o potencial de ampliar a vacinação e ofende os mais basilares princípios constitucionais, acirrando e agravando as desigualdades existentes", destaca a NT.
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Segundo o documento "não é crível que a lei possa se sobrepor às questões de segurança e eficácia de uma vacina, colocando em risco a população brasileira, e autorizando o uso sem que essa efetiva análise da Anvisa ocorra".
A nota técnica ressalta outros riscos no uso de imunizantes não aprovados pela Anvisa, "Acontecendo efeitos adversos de uma vacina cujo uso não foi autorizado no Brasil, quem seria o responsável? O fabricante, que provavelmente sequer tenha sede no Brasil? A pessoa jurídica que adquiriu uma vacina sem aprovação da Anvisa? O Estado por permitir sua importação e o uso">
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Frente à escassez de vacinas em todo o mundo, a PFDC considera que há justificativa para a derrubada completa do PL, que burla as prioridades do Plano Nacional de Imunização (PNI).
"Não é lícito permitir medidas que interfiram na priorização (…) Aberta a possibilidade, fatalmente haveria escape no esforço que deveria estar total e inicialmente concentrado nos grupos mais vulneráveis".
O PL foi aprovado pela Câmara dos Deputados no início de abril e seguiu para apreciação do Senado, mas não foi pautado. Informações de bastidores indicam que há resistência entre os senadores para votar o texto, justamente por causa dos pontos polêmicos que ele levanta.
