A alta de 46% no preço da gasolina mobilizou deputados e senadores a apresentarem propostas para reduzir o preço dos combustíveis. Tramitam atualmente pelo Congresso pelo menos quatro projetos com esse objetivo.
Há desde ideias para zerar impostos sobre a gasolina e o etanol até propostas para criação de um auxílio-diesel para caminhoneiros.
Nesta quarta-feira (23), devem entrar em votação no Senado dois projetos que compõem o que pode ser uma solução conjunta para o problema. Ambos são relatados pelo senador Jean Paul Prates (PT-RN).
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O primeiro deles é o Projeto de Lei (PL) n° 1.472, de 2021, de autoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE). A proposta visa a regulação da venda de combustíveis no país e alterar a política de paridade de importação (PPI) vigente na Petrobras desde 2016.
Por conta dessa política, a estatal vende combustíveis a preços baseados no mercado internacional, mesmo explorando petróleo e vendendo seus derivados no Brasil.
Carvalho considera a PPI uma das grandes responsáveis pelo aumento dos preços dos combustíveis no país. Por isso, propôs criar uma lei para que o preço da gasolina e outros derivados varie também com base em custos internos de produção. A lei também criaria um imposto sobre a exportação do petróleo explorado no Brasil evitando que parte da produção nacional acabe servindo a outros países.
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O senador Prates, em seu relatório sobre o PL 1.472/2021, propõe ainda a criação da Conta de Estabilização de Preços (CEP). A conta seria operada com base em preços de referência do petróleo estabelecidos pelo governo com base no mercado internacional.
O governo fixaria um preço mínimo para o barril de petróleo e derivados no país, por exemplo. Caso o preço do barril desça abaixo desse mínimo, o governo “lucra” com a diferença e deposita o ganho na CEP. Já nos casos em que o preço do petróleo sobe além do que o governo estabeleceu como máximo, ele usa os recursos da CEP para subsidiar compras e manter o preço dos combustíveis sob controle.
Mudança no ICMS
A segunda proposta relatada por Prates é o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 11, de 2020, de autoria do deputado federal Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT). Ela altera a forma de cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, que aria a ter valor fixo por litro e seria cobrado direto em refinarias.
Hoje, o ICMS varia de estado para estado e é cobrado em toda a cadeia de distribuição, calculado com base em um preço médio do litro de combustíveis em postos do país.
O senador Prates, em seu relatório sobre o PLP 11/2020, ainda sugere a ampliação do programa de Auxílio Gás. O senador propõe dobrar o número de beneficiados pela iniciativa, que distribui cerca de R$ 50 a cada dois meses a cerca de 5,5 milhões de famílias.
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A medida custaria cerca de R$ 1,9 bilhão à União em 2022. Prates sugere que os recursos arrecadados com a venda dos campos de petróleo Sépia e Atapu, na Bacia de Santos, sejam usados para pagar esse gasto extra.
O PLP 11/2020 foi aprovado pela Câmara em outubro do ano ado. De lá, seguiu para o Senado. Caso seja aprovado pelos senadores, terá de voltar à Câmara para ser avaliado novamente já que acabou modificado.
Caso seja aprovado pelo Senado, o PL 1.472/2021 também terá de ar por votação na Câmara.
O senador Prates afirmou ao Brasil de Fato que tem conversado com o presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL), para garantir que as duas propostas tenham uma tramitação tranquila por lá. “A sinalização que temos recebido é de que os projetos devem ser votados rapidamente pela Câmara e que poderiam estar prontos para sanção até o final do mês de março”, afirmou.
PEC apoiada pelo governo
Lira afirmou ainda neste mês que considera o PLP 11/2020 o mais adequado para tratar da alta dos combustíveis. O governo federal, porém, defende que a melhor solução para essa questão é a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) autorizando o Executivo a zerar impostos sobre os produtos sem compensação pela perda de receita.
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Por conta da Lei de Responsabilidade Fiscal, quando um governo abre mão de uma receita, deve apresentar uma forma de compensar isso.
O próprio presidente Jair Bolsonaro (PL) disse em janeiro que zeraria impostos federais sobre a gasolina, por exemplo, caso uma PEC o autorizando a isso fosse aprovada.
O deputado Christino Áureo (PP-RJ), aliado do presidente, apresentou à Câmara a tal PEC neste mês. A redução de impostos seria válida para 2022 e 2023. A proposta, contudo, ainda precisa de 171 s de deputados para que comece a tramitar.
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Áureo foi procurado pelo Brasil de Fato para comentar sua proposta. Não quis conceder entrevistas. Nos bastidores, sabe-se que seu projeto recebeu o aval da equipe econômica do governo federal, incluindo o do ministro da Economia, Paulo Guedes.
Cálculos do governo apontam uma redução de até R$ 54 bilhões na arrecadação da União caso o projeto seja sancionado.
PEC no Senado
Já tramita no Senado uma PEC, cuja autoria é do senador Carlos Fávaro (PSD-MT), para tentar conter o aumento dos combustíveis. A PEC 01/2022 também prevê que governos sejam autorizados a reduzir impostos sobre combustíveis em 2022 e 2023, sem compensação. Mas vai além.
A PEC de Fávaro prevê a criação do auxílio-caminhoneiro de R$ 1.200 por mês, a duplicação do valor pago pelo governo por meio do programa Auxílio Gás e o ree de R$ 5 bilhões a estados e municípios para investimento em transporte público.
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De acordo com a proposta, os recursos para tudo isso viriam da participação dos lucros da Petrobras a qual o governo tem direito e dos valores arrecadados com leilões de campos de petróleo do pré-sal.
A proposta de Fávaro foi apresentada neste mês e ainda não avançou no Senado. O senador, contudo, defende que ela é mais completa para controle do aumento dos combustíveis. “Não vamos ser ‘café com leite’ para tratar do assunto. O remédio se dá através de PEC. Sem a PEC, a solução não tem efetividade”, discursou Fávaro, defendendo sua ideia.
Eleição barra isenção?
A aprovação de qualquer proposta que reduza os impostos dos combustíveis pelo Congresso, entretanto, não garante que elas serão postas em prática. A Advocacia-Geral da União (AGU) resolveu consultar o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre a legalidade de uma redução do preço dos combustíveis em ano eleitoral.
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A Lei das Eleições, de 1997, proíbe a distribuição de benefícios em ano eleitoral caso eles não tenham sido previamente aprovados em discussões orçamentárias no ano anterior.
A consulta do governo ao TSE foi formalizada na semana ada. Terá como relator o ministro Carlos Horbach. Ainda não tem resposta.
