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efeito imediato

Justiça determina que governo Tarcísio crie sistema de prevenção à tortura nas prisões

Decisão foi tomada após ação do Ministério Público que denunciou agressões à população carcerária no governo de SP

08.maio.2024 às 00h18
Atualizado em 09.maio.2024 às 00h18
São Paulo (SP)
Igor Carvalho

Quase 60 mil infecções pelo coronavírus já foram registradas no sistema carcerário; Segundo entidade, dado é subnotificado - Foto: Divulgação/OAB-CE

A Justiça Federal determinou, nesta quarta-feira (8), que o governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos) crie imediatamente o Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura no estado de São Paulo.

A decisão foi tomada após provocação do Ministério Público Federal (MPF) e da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPESP), por meio de uma ação civil pública, calçada em um relatório conjunto sobre as condições da população carcerária paulista, que denuncia maus-tratos e violência constante contra os presos.

Tarcísio terá 120 dias para implementar o sistema, que será dividido em duas instâncias: o Comitê, que terá função consultiva, o e o Mecanismo, que será responsável por realizar vistorias periódicas a estabelecimentos de privação de liberdade e requerer apurações sobre violações de direitos, entre outras incumbências.

No mesmo prazo, o governo paulista deverá apresentar um relatório com os recursos orçamentários necessários e o número de cargos para garantir o funcionamento do sistema. A Justiça Federal determinou uma multa de R$ 100 mil por dia de descumprimento da determinação.

Em sua ação, o Ministério Público Federal afirmou que "verificou-se que 55% das unidades prisionais onde as pessoas foram questionadas sobre a ocorrência de agressão por agentes penitenciários, houve a confirmação…São comuns relatos de agressão, principalmente no momento do ingresso na unidade prisional, quando as pessoas presas insistem em que seja prestado atendimento médico para si ou para outrem e nas idas para cumprimento de sanção disciplinar."

Desde 2019, o governo de São Paulo rejeita a criação do Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, com sucessivos vetos a projetos de lei aprovados na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp).

Editado por: Thalita Pires
Tags: direitos civis e políticosdireitos das pessoas em situação de prisão ou detençãodireitos humanosministério públicosão paulosistema prisionaltarcísio de freitas
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