O Regime de Recuperação Fiscal (RRF), defendido pelo governador Romeu Zema (Novo) para pagar as dívidas de Minas Gerais com a União, só voltará à pauta da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) no dia 1º de agosto. A proposta, contida no Projeto de Lei 1.202/2019, foi aprovada em 1º turno na segunda-feira (15), por 33 votos favoráveis e 22 contrários, e seria votada em 2º turno na quarta-feira (17).
O dia 1º de agosto é o prazo final concedido pelo vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, para a retomada do pagamento da dívida. O anúncio foi feito pelo presidente da ALMG, deputado Tadeu Martins Leite (MDB), na abertura da sessão plenária na tarde desta quarta.
A apreciação do PL ocorrerá na retomada dos trabalhos legislativos, após o recesso parlamentar previsto no Regimento Interno da ALMG. A reunião extraordinária que discutiria o projeto às 18h foi desconvocada.
Servidores mobilizados
Na segunda-feira (15), servidores públicos do estado se reuniram na Casa legislativa em mobilização contra o Projeto de Lei (PL) 1.202/2019 e o Projeto de Lei Complementar (PLC) 38/2023, que tratam da adesão de Minas ao RRF.
A adesão é dividida em dois textos que exigem diferentes cálculos para aprovação. O texto-base, o PL, requer maioria simples entre os deputados presentes. Já o PLC, demanda 39 votos favoráveis.
Na avaliação de movimentos populares e sindicatos, a proposta não resolve o problema fiscal do estado e, se aprovado, inviabilizará por uma década a prestação dos serviços públicos mais básicos, penalizando milhares de trabalhadores e trabalhadoras. O ato foi convocado pela Frente Mineira em Defesa do Serviço Público.
Alternativa ao RRF já existe
Na terça-feira (9), o presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG) protocolou um projeto de lei para criar o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), uma proposta alternativa à adesão ao RRF.
O Propag mantém o formato atual de juros, definido pela inflação mais 4%, mas prevê mecanismos de redução do índice adicional, como a federalização de ativos para o abatimento de parte da dívida.
Entre os bens que podem ser federalizados estão as empresas públicas do estado, como Copasa, Cemig e Codemig, no caso de Minas Gerais.
