O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), despachou na sexta-feira (16) para a Comissão de Constituição e Justiça da Casa (CCJ) duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) que visam limitar os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF). A ação de Lira foi tomada depois de o STF proibir o pagamento das chamadas "emendas Pix".
Uma PEC foi apresentada em julho pelo deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR). O texto indica que o Congresso poderá derrubar decisões do Supremo caso considere que as medidas "exorbitam do adequado exercício da função jurisdicional e inovam o ordenamento jurídico".
Segundo o texto, a decisão da Corte poderá ser derrubada se houver voto de dois terços da Câmara e do Senado. Hoje, a derrubada não é possível.
Também estabelece que decisões do Congresso só poderão ser invalidadas pelo Supremo se ao menos oito dos 11 ministros voltarem por isso. Hoje, isso ocorre com maioria simples.
Já a segunda PEC, do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), limita decisões monocráticas do Supremo sobre leis e atos do Executivo e Legislativo. A suspensão deles só seria possível por uma decisão da maioria da Corte.
A presidente da CCJ da Câmara, Carol De Toni (PL-SC), afirmou que as duas propostas terão "celeridade". "São importantes temas que vamos com certeza entregar para o Brasil em breve. Porque é disso que a nossa democracia precisa: restabelecer a competência de cada Poder da República", afirmou.
Emendas
Na sexta-feira, o STF concluiu o julgamento sobre as chamadas "emendas Pix". Por 11 votos a zero, os ministros decidiram manter a decisão individual do ministro Flávio Dino que suspendeu a execução das emendas impositivas de deputados federais e senadores ao Orçamento.
Na quarta-feira (14), Dino havia decidido que os rees das emendas impositivas deverão ficar suspensos até que os poderes Legislativo e Executivo criem medidas de transparência e rastreabilidade das verbas. Esse tipo de emenda obriga o governo federal a enviar os recursos previstos para órgãos indicados pelos parlamentares.
A decisão foi motivada por uma ação protocolada na Corte pelo Psol. O partido alegou ao Supremo que o modelo das emendas impositivas individuais e de bancada de deputados federais e senadores torna "impossível" o controle preventivo dos gastos.
O ministro entendeu que a suspensão das emendas é necessária para evitar danos irreparáveis aos cofres públicos. Pela decisão, somente emendas destinadas para obras que estão em andamento e para calamidade pública poderão ser pagas.
Emendas pix
No dia 1° de agosto, Dino suspendeu as chamadas "emendas Pix". Elas são usadas por deputados e senadores para transferências diretas para estados e municípios, sem a necessidade de convênios.
O ministro entendeu que esse tipo de emenda deve seguir critérios de transparência e de rastreabilidade. Pela mesma decisão, a Controladoria-Geral da União (CGU) fará uma auditoria nos rees em 90 dias.
*Com informações da Agência Brasil
