O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou na noite de quinta-feira (23) a lei que limita a 17% a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado por estados sobre combustíveis, energia e transporte coletivo. Ignorando negociações do Congresso para aprovação do projeto, Bolsonaro vetou artigos que previam compensação a estados por eventuais perdas na arrecadação.
A compensação a estados havia sido acordada por deputados, senadores e governadores para que o projeto sobre a limitação do ICMS tivesse uma tramitação facilitada na Câmara e no Senado. Estados sempre foram contrários ao limite, mas acabaram cedendo para contribuir com um esforço para contenção dos preços da gasolina, diesel e conta de luz, desde que a União garantisse recursos para políticas públicas de saúde e educação.
O ICMS é um dos grandes financiadores dessas políticas nos estados e também nos municípios, já que cidades recebem parte do que é arrecadado pelos governos estaduais.
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O Fórum Nacional de Governadores já estimou perdas de R$ 65 bilhões em arrecadação com o limite do ICMS. A Confederação Nacional dos Municípios, por sua vez, estimou que as prefeituras perderão R$ 15 bilhões de sua participação do imposto.
A queda na arrecadação deve ocorrer porque, com a sanção da lei, itens de energia, comunicação e transporte coletivo am a ser classificados como essenciais. Incluídos nesta lista, o ICMS sobre esses bens e serviços não pode ar de 17%. Hoje, há estados que cobram até 30% sobre gasolina e luz, por exemplo.
"Os vetos mostram a falta de respeito e compromisso do governo federal com os demais entes", declarou em nota Paulo Ziulkoski, presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). "O governo participou ativamente de todo o debate, incluindo a questão da compensação."
O deputado federal Padre João (PT-MG) chamou Bolsonaro de caloteiro por conta do veto sobre a compensação pela queda do ICMS, lembrando que isso havia sido acordado com parlamentares. Segundo João, o governo federal aplicou "um golpe" nos estados.
"Governadores vão perder recursos do ICMS. Não vai ter compensação nenhuma", escreveu, no Twitter. "[Bolsonaro] Vetou a compensação do ICMS aos estados. Faz festa (junina) com chapéu dos outros", criticou.
Bolsonaro e Paulo Guedes são caloteiros. Governadores vão perder recursos do ICMS. O governo federal aplicou mais um golpe. Não vai ter compensação nenhuma. Vetou compensação do ICMS aos estados. Faz festa (junina) com chapéu dos outros. Mais uma novidade à moda Lei Kandir.
— Padre João PT (@dep_padrejoao) June 24, 2022
ICMS sai da pauta
O limite ao ICMS fazia parte de um plano do governo de atuar sobre o imposto visando conter a alta dos combustíveis. Além de limitar a alíquota, Bolsonaro defendia que ela fosse zerada em troca de outra compensação, também em acordo com governadores.
Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para a isenção do ICMS já tramita no Senado. Apelidada de PEC dos Combustíveis, ela prevê que governadores que zerarem o ICMS gasolina, diesel e gás entre julho e dezembro compensem a perda de arrecadação dividindo R$ 29,6 bilhões que seriam disponibilizados pela União.
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Nesse segundo caso, a redução do ICMS não seria obrigatória. Governadores poderiam escolher a adesão ao plano do governo federal.
A quebra do acordo sobre a compensação do limite do ICMS, entretanto, praticamente pôs fim à possibilidade desse plano dar certo. Tanto é assim que senadores já trabalham para os R$ 29,6 bilhões disponibilizados pelo governo sejam usados para aumentar o valor do Auxílio Brasil dos atuais R$ 400 para R$ 600 e a criar o auxílio-caminhoneiro de R$ 1 mil.
O aumento do Auxílio Brasil e o auxílio-caminhoneiro seriam válidos até o final do ano, meses em que ocorrerá a eleição.
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Olho na eleição
A eventual compensação de estados que zerarem o ICMS ou mesmo a criação de benefícios extraordinários têm sido criticadas por sua proximidade com a eleição presidencial. Opositores do governo afirmam que Bolsonaro, que aparece em segundo lugar nas pesquisas de intenção de voto, pode se beneficiar eleitoralmente das medidas.
Dizem também que elas podem até ser consideradas ilegais. A Lei das Eleições proíbe distribuição de bens, valores e benefícios em período eleitoral.
O senador Fernando Bezerra (MDB-PE), relator da PEC dos Combustíveis, disse nesta sexta-feira (24) que consultas ao Tribunal de Contas da União (TCU) e Tribunal Superior Eleitoral (TSE) indicam que a proposta defendida pelo governo é regular. Ele itiu, entretanto, que ela deve ser questionada judicialmente por opositores de Bolsonaro.
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Nesta sexta-feira, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, marcou uma audiência de conciliação entre governo federal e governos estaduais para discutir a cobrança do ICMS dos combustíveis. A audiência foi um pedido de estados ligados a um processo que já tramitava na corte antes da sanção da nova lei.
